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Declara instalados o 1.º e o 2.º Juízos de Execução da Comarca de Lisboa e o 1.º Juízo de Execução da Comarca do Porto e cria a Secretaria-Geral de Execução do Porto.
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2004-12-16 -
PORTARIA
1322/2004 -
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR
Determina que as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005 nos cursos das escolas militares de ensino superior sejam as constantes do anexo à presente portaria.
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